O que é MEI? Conheça essa popular modalidade de empreendedorismo
Você sabe o que é MEI? Muito provavelmente você já deve ter ouvido falar nessa modalidade de empresa escolhida por boa parte dos brasileiros que desejam começar a empreender.
Caso você ainda tenha dúvidas sobre esse assunto, não se preocupe, pois a Ibrage preparou este conteúdo para falar sobre o tema e, ao final da leitura, você saberá tudo sobre o que é MEI e quais as obrigatoriedades desse modelo de empreendedorismo, incluindo as operações com emissão de nota fiscal.
Para começar, é importante explicar do que se trata o MEI. Como a sigla indica, microempreendedor individual é a categoria de empresas regida pela Lei Complementar nº 128/2008, que altera os textos de 2006 e anteriores. Trata-se de uma categoria diferente das empresas de pequeno porte, ainda que ambas, além das médias empresas, possam optar pelo Simples Nacional a fim de garantir a tributação simplificada dos negócios.
Em um relatório divulgado pelo Governo Federal, em 2020, o número de Microempreendedores Individuais respondia a mais de 56% dos negócios abertos no território brasileiro. Portanto, mais da metade das empresas em funcionamento no Brasil correspondem à categoria MEI.
O que é MEI: quais as restrições para a categoria?
Se você já entendeu o que é MEI, é importante saber quais as restrições para se adequar a essa categoria de empresa. Para começar, vale lembrar que o faturamento anual de um estabelecimento de MEI não deve ultrapassar o valor de R$ 81.000,00 e, ainda que a empresa não tenha sido formalizada no início do ano, recomenda-se que seja feito um balanço mensal da receita empresarial, a fim de que não se ultrapasse o limite estipulado para esse tipo de negócio.
Outra questão sobre o MEI é que o dono do estabelecimento não pode ter sócio, tampouco este empresário pode ser sócio de alguma outra empresa. Além disso, a empresa pode ter apenas um funcionário como limite, sendo que este deve receber até um salário mínimo ou a quantia estipulada para o piso salarial da categoria em questão.
Quanto ao dono do estabelecimento, está vetada a atividade empresarial concomitante ao exercício de função em cargo federal. Também está proibida a abertura de filial para a empresa em questão. Agora que você já tem um panorama sobre o que é MEI, entenda como funciona a emissão de Nota Fiscal.
Nota fiscal
O MEI não é obrigado a emitir Nota Fiscal para Pessoa Física, no entanto, esse cenário muda quando se trata de operações envolvendo apenas Pessoa Jurídica, podendo a emissão ser feita por ambas as partes.
Com a Resolução CGSN, nº 169/2022, entrou em vigor, em janeiro, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para todo o Brasil, mesmo que o município de atividade da empresa não esteja cadastrado.
Com as alterações, busca-se facilitar as operações que envolvam a comprovação de serviços prestados, tais como os valores a eles atribuídos. De modo geral, a padronização das NFs-e também pode beneficiar o entendimento do sistema por parte do empreendedor.
Agora que você já sabe o que é MEI, que tal conhecer as soluções contábeis da Ibrage para essa categoria? Solicite já seu orçamento.