A NF do MEI mudou e quem presta serviços deve se adequar às novas exigências de emissão para que os registros de Pessoa Jurídica sejam realizados de maneira correta.

NF do MEI. Quais são as mudanças obrigatórias.

NF do MEI: Mudanças na emissão

A NF do MEI passou por mudanças em setembro de 2023 e, quem atua como Microempreendedor Individual deve conhecê-las a fim de realizar os registros da empresa de maneira adequada.

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O blog do Ibrage criou este conteúdo a fim de elucidar quais são as mudanças obrigatórias no sistema de emissão, assim espera-se que o empreendedor seja capaz de compreender e realizar seus registros após a leitura.

Para iniciar, é preciso ressaltar que as mudanças estão relacionadas com a centralização do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços.

Antes da unificação do sistema, os empresários precisavam acessar portais de empreendedorismo criados pelas prefeituras dos municípios onde a empresa havia sido consolidada.

Portanto, havia milhares de sites diferentes para que a emissão de NF do MEI fosse realizada. 

A partir das mudanças, as emissões de Nota Fiscal passaram a ocorrer através do Emissor Nacional.

NF do MEI: Quem deve emitir

A NF do MEI emiti-se sempre que um empreendedor realizar a venda de produtos para outra Pessoa Jurídica ou, caso solicitado, a emissão também pode ocorrer para Pessoa Física.

Para prestadores de serviços, a regra é semelhante. O documento emiti-se sempre que houver prestação de serviços entre empresas. 

O que muda é que agora a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e) deve ocorrer de forma direta, através do sistema unificado pelo Emissor Nacional. 

A emissão de NF do MEI efetua-se após a realização de uma das possibilidades de cadastro disponíveis no portal.

Como realizar a emissão?

A emissão de NF para MEI efetua-se através do portal web ou do aplicativo para smartphones. 

O usuário deve realizar um cadastro de usuário e senha ou utilizar uma certificação digital da empresa. A terceira possibilidade ofertada para o acesso é a inserção de login com os mesmos dados cadastrais do portal gov.br

A partir da criação de um acesso, torna-se possível realizar o preenchimento de informações sobre os serviços prestados, como a natureza das atividades exercidas, data de exercício e os valores de prestação e possíveis descontos de impostos.

Afinal, para que servem as mudanças?

Um dos principais objetivos das mudanças na obrigatoriedade de emissão de NF através do Emissor Nacional é a unificação das informações em um único sistema.

Com isso, pretende-se simplificar os processos realizados pelos empreendedores, além de desafogar os sistemas municipais, tirando-lhes a responsabilidade de gerir portais que disponibilizem emissores atualizados. 

Essas alterações também permitem que órgãos governamentais e fiscalizadores acessem dados de pagamentos e declarações com maior facilidade e assertividade, o que acaba sendo um ponto positivo para a gestão fiscal no Brasil. 

Na mesma mão, acredita-se que a simplificação do sistema também vai acabar funcionando como uma aliada na diminuição da evasão fiscal.

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