A fim de tornar o sistema tributário mais justo, toda empresa brasileira tem o direito de exigir a recuperação tributária, ou recuperação de impostos, uma vez que realizou pagamentos em excedência. Essa operação visa diminuir injustiças causadas pelo recolhimento de impostos.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!Recuperação de impostos: O que é?
Quando empresas realizam pagamentos tributários excedentes ao governo, é possível conseguir a recuperação de impostos. Conheça detalhes sobre esse assunto no artigo de hoje no blog.
Embora, a princípio, pareça um pouco estranha a ideia de que os tributos podem ser calculados de maneira incorreta, isso pode acontecer com certa frequência. Assim, quando o cálculo de pagamento considera mudanças na legislação sem respeitar determinadas regras.
Por exemplo, se um município cria uma nova taxa ou imposto, deve-se considerar um período mínimo para que as regras passem a valer. Este tempo geralmente depende do princípio da anualidade.
Ou seja, a empresa só deveria começar a pagar os novos valores no ano de exercício seguinte. Como, na prática, isso nem sempre acontece, pode ser de direito do estabelecimento solicitar a revisão dos pagamentos realizados antes da data de vigência adequada.
Outro caso é quando uma portaria altera ou cria alíquotas, pois, segundo a legislação tributária brasileira, isso só pode ocorrer por meio de leis.
Por fim, os trâmites para a solicitação de recuperação de impostos são um direito de todo tipo de empresa, públicas ou privadas. Também não há limites quanto ao porte do empreendimento. Portanto, o direito se estende desde as micro até as grandes empresas.
Por que fazer a recuperação de impostos?
Por se tratar de um valor pago de maneira indevida, a recuperação de impostos é um direito das empresas brasileiras, algo que ajuda a diminuir desigualdades relativas ao sistema tributário. Nesse sentido, é possível utilizar-se dessa manobra legal a fim de constituir quantias monetárias a favor do próprio empreendimento.
A depender do quanto se pagou em excedente, a recuperação pode significar mais dinheiro em caixa. Ou seja, mais rotatividade para a empresa. Com isso, evita-se a necessidade de realizar outras manobras financeiras, como financiamentos e empréstimos.
É a LCP nº 159/2017 que dita as regras da recuperação de impostos, então trata-se de um direito garantido em lei e não apenas uma manobra fiscal sem amparo legal. Por isso, pode ser realizada de maneira segura e eficiente quando é possível comprovar que houve cobrança tributária indevida.
Quais os trâmites para obter a recuperação tributária?
- Analisar todos os dados de pagamentos de tributos do empreendimento a fim de comprovar que houve valores cobrados de maneira indevida. Com a ajuda de um profissional de contabilidade qualificado, é possível descobrir se existe possibilidade de recuperação.
- Faça o preenchimento de formulário, disponível em portais como o Simples Nacional.
Há dois tipos de recuperação existentes, a que ocorre por meio de restituição, ou seja, os valores pagos de maneira incorreta voltam para a empresa, ou por meio de compensação, quando o retorno ocorre através de abatimento em outros tributos.
Por fim, vale lembrar que a participação de contadores é essencial para que todas as informações existentes sejam avaliadas de maneira minuciosa, uma vez que é preciso fazer o levantamento dos tributos pagos nos últimos 60 meses. O prazo máximo para solicitação é de cinco anos, permitindo a recuperação do valor em até 12 meses.
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