A fim de tornar o sistema tributário mais justo, toda empresa brasileira tem o direito de exigir a recuperação tributária, ou recuperação de impostos, uma vez que realizou pagamentos em excedência. Essa operação visa diminuir injustiças causadas pelo recolhimento de impostos.
Recuperação de impostos: O que é?
Quando empresas realizam pagamentos tributários excedentes ao governo, é possível conseguir a recuperação de impostos. Conheça detalhes sobre esse assunto no artigo de hoje no blog.
Embora, a princípio, pareça um pouco estranha a ideia de que os tributos podem ser calculados de maneira incorreta, isso pode acontecer com certa frequência. Assim, quando o cálculo de pagamento considera mudanças na legislação sem respeitar determinadas regras.
Por exemplo, se um município cria uma nova taxa ou imposto, deve-se considerar um período mínimo para que as regras passem a valer. Este tempo geralmente depende do princípio da anualidade.
Ou seja, a empresa só deveria começar a pagar os novos valores no ano de exercício seguinte. Como, na prática, isso nem sempre acontece, pode ser de direito do estabelecimento solicitar a revisão dos pagamentos realizados antes da data de vigência adequada.
Outro caso é quando uma portaria altera ou cria alíquotas, pois, segundo a legislação tributária brasileira, isso só pode ocorrer por meio de leis.
Por fim, os trâmites para a solicitação de recuperação de impostos são um direito de todo tipo de empresa, públicas ou privadas. Também não há limites quanto ao porte do empreendimento. Portanto, o direito se estende desde as micro até as grandes empresas.
Por que fazer a recuperação de impostos?
Por se tratar de um valor pago de maneira indevida, a recuperação de impostos é um direito das empresas brasileiras, algo que ajuda a diminuir desigualdades relativas ao sistema tributário. Nesse sentido, é possível utilizar-se dessa manobra legal a fim de constituir quantias monetárias a favor do próprio empreendimento.
A depender do quanto se pagou em excedente, a recuperação pode significar mais dinheiro em caixa. Ou seja, mais rotatividade para a empresa. Com isso, evita-se a necessidade de realizar outras manobras financeiras, como financiamentos e empréstimos.
É a LCP nº 159/2017 que dita as regras da recuperação de impostos, então trata-se de um direito garantido em lei e não apenas uma manobra fiscal sem amparo legal. Por isso, pode ser realizada de maneira segura e eficiente quando é possível comprovar que houve cobrança tributária indevida.
Quais os trâmites para obter a recuperação tributária?
- Analisar todos os dados de pagamentos de tributos do empreendimento a fim de comprovar que houve valores cobrados de maneira indevida. Com a ajuda de um profissional de contabilidade qualificado, é possível descobrir se existe possibilidade de recuperação.
- Faça o preenchimento de formulário, disponível em portais como o Simples Nacional.
Há dois tipos de recuperação existentes, a que ocorre por meio de restituição, ou seja, os valores pagos de maneira incorreta voltam para a empresa, ou por meio de compensação, quando o retorno ocorre através de abatimento em outros tributos.
Por fim, vale lembrar que a participação de contadores é essencial para que todas as informações existentes sejam avaliadas de maneira minuciosa, uma vez que é preciso fazer o levantamento dos tributos pagos nos últimos 60 meses. O prazo máximo para solicitação é de cinco anos, permitindo a recuperação do valor em até 12 meses.
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